Pilar · Regulação
A ICP-Brasil é a cadeia oficial de certificação digital do governo brasileiro, gerida pelo ITI. Garante autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
É um documento eletrônico ICP-Brasil que identifica pessoas físicas (e-CPF) e jurídicas (e-CNPJ) em ambientes digitais, com validade jurídica equivalente à assinatura presencial.
Empresas que emitem NF-e/NFS-e, profissionais liberais (advogados, médicos, contadores, engenheiros), MEIs com NF-e, sócios e qualquer pessoa que precise assinar documentos com validade jurídica plena.
Os valores variam conforme o tipo (e-CPF/e-CNPJ) e a mídia (A1/A3). A partir de R$ 175 para e-CPF A1 e R$ 220 para e-CNPJ A1.
Sim. Certificados ICP-Brasil são aceitos pela Receita Federal, Sefaz, prefeituras, tribunais e Gov.br.
Pelo portal cav.receita.fazenda.gov.br, autenticando com o e-CPF ou e-CNPJ instalado no navegador.
Use plataformas que suportem assinatura ICP-Brasil (Assinador Itau, Assina Cartórios, D4Sign Qualificada, ClickSign Qualificada).
Sim. É comum ter um e-CPF (pessoal) + e-CNPJ (empresa), ou um A1 (para ERP) + A3 (para mobilidade).
É a Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira, gerida pelo ITI, que regulamenta a emissão de certificados digitais com validade jurídica.
MP 2.200-2/2001, que dá validade jurídica plena às assinaturas com certificado ICP-Brasil.
AC é a Autoridade Certificadora (emissora); AR é a Autoridade de Registro (validadora dos documentos). A BeeCert atua como AR credenciada.
Atendimento humano, emissão em 24h e suporte completo após a entrega.
